NOTÍCIA: STJ decide sobre caso de Doação de bens aos Filhos, julgando importante precedente sobre Doações Nulas (Doação Inoficiosa)

Em julgado recente (03/09/13) a Ministra Nancy Andrighi proferiu decisão com importantes posicionamentos jurisprudenciais sobre a chamada Doação Inoficiosa. O caso: Em separação judicial, o casal João e Maria, ao invés de dividirem os bens igualmente, doaram imóveis aos dois filhos do casal. Mais tarde a doação foi questionada por um terceiro filho do homem, fruto de outro relacionamento que começou após a separação do casal, sob a alegação de Doação Inoficiosa, que é aquela que ocorre quando alguém doa a parte indisponível do patrimônio, preterindo algum herdeiro necessário. Explico melhor:

Ninguém dispõe integralmente de seu patrimônio, por vedação da própria Lei. Ninguém pode doar integralmente seu patrimônio à uma instituição de caridade, por exemplo, sem reservar o suficiente para a subsistência própria ou da família. Ainda, aquele que tem herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), obrigatoriamente deve reservar metade do patrimônio aos herdeiros (Parte Indisponível).

Quer dizer que, se eu tenho um imóvel e tenho dois filhos, não posso doar esse imóvel pra quem eu quiser? Isso mesmo, você só poderia doar esse imóvel, se metade dele for doado em partes iguais aos dois filhos (respeitando-se a meação ou herança do cônjuge). Invariavelmente, quando afirmo isso causo indignação e até mesmo desconfiança.

Grosseiramente, imaginem que eu tenho dois filhos e sou casado pelo regime da comunhão parcial de bens e, na constância desse casamento, adquiri um patrimônio que equivale a R$ 200,00. Pelo regime de bens, cada cônjuge tem metade dos bens (R$ 100,00 para cada), assim, a minha parte é R$ 100,00. Desse meu patrimônio, metade constitui-se na parte indisponível (R$ 50,00) e a outra metade na parte disponível (R$ 50,00), ou seja, a parte indisponível (R$ 50,00) obrigatoriamente deve ser destinada aos meus herdeiros necessários (meus dois filhos), em quotas iguais (R$ 25,00 para cada).

Assim, segundo a regra acima explicada, se eu quiser doar meu patrimônio aos meus dois filhos, obrigatoriamente terei que destinar R$ 25,00 para cada. A outra metade eu faço o que quiser, posso dividir entre meus filhos, ficando cada um com o total de R$ 50,00, posso doar ao cônjuge, posso doar a uma pessoa estranha, posso até mesmo destinar a um único filho, hipótese em que um ficaria com R$ 25,00 e ou outro com R$ 75,00 (25,00 + 50,00).

No exemplo do julgado em comento, o pai doou aos filhos do primeiro casamento todo o patrimônio, deixando o terceiro filho (fruto da segunda relação) desprovido de qualquer bem. Assim, a decisão do STJ foi de que os filhos do primeiro casamento deveriam trazer à colação (indicar os bens e seus valores no processo de inventário) para que fossem realizadas as divisões igualitárias entre os três filhos.

Termino este artigo constatando que a doação de bens, feita por pais aos filhos, em processo de divórcio, configura-se antecipação de herança e é procedimento comum e legal.

Alguns afirmam que é justa a divisão, pois os bens partilhados no divórcio foram adquiridos com esforços, diretos ou indiretos, daquela família, assim, justo que sejam divididos por aquela família, sem que haja a interferência ou concorrência de uma eventual nova família que algum dos divorciados venha a formar no futuro.

Contudo, outros dizem não ser tão justa a doação, pois, sobrevindo mais filhos, estes terão que dividir com os filhos do primeiro casamento todos os bens, inclusive aqueles adquiridos na constância do segundo casamento.

Deixo ao leitor à vontade para formar seu próprio juízo de valor, sem minha influência. Comente, pergunte, participe!

 

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