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As duas principais dúvidas sobre esse assunto referem-se ao prazo de convivência necessário para estabelecer ou configurar a União Estável e a diferença entre União Estável e Namoro.

Vivenciamos, após a vigência do atual Código Civil, uma reviravolta conceitual e um significativo temor quanto ao reconhecimento da união estável, pela qual se estabelece direitos e obrigações iguais ao casamento civil, ou seja, se institui os mesmos deveres de lealdade, respeito, assistência e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Desta forma, o reconhecimento da união estável, salvo prévio contrato escrito, gera os mesmos efeitos do casamento pactuado sob o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, todo o patrimônio adquirido por qualquer dos consortes, após o início da comprovada relação estável, pertencerá, a rigor, a ambos os consortes – metade para cada um.

A lei estabelece que a União Estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família como verdadeira entidade familiar. Ainda, a Constituição Federal defende que não haverá diferença entre o casamento e a união estável.

A União Estável pode ser repudiada ou constituída por contrato, lavrado por instrumento público, desde que declarada conjuntamente por ambos. Pode ainda, ser declarada por decisão judicial, caso seja necessário e uma das partes não queira ou não possa emitir sua declaração de existência de União Estável.

De qualquer forma, caso queira, o casal poderá declarar por contrato, sem a necessidade de demonstração de que vivem em União Estável. O problema reside quando há a necessidade de requerer a declaração judicial, por resistência ou impossibilidade (morte ou invalidez por exemplo) de uma das partes.

Assim, seguem as respostas às principais perguntas sobre o tema:

 

► Qual a diferença entre União Estável e Namoro?

 

A diferença entre namoro e união estável é fundamental. Assim que estabelecida  a União Estável, o casal assume desde logo as mesmas obrigações e direitos do casamento, como lealdade, respeito, assistência e guarda, sustento e educação dos filhos, além dos efeitos patrimoniais que são os mesmos de um casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Nas relações de namoro, meramente afetivas e sexuais, nenhum efeito patrimonial ou assistencial é gerado.

 

► O que precisa ter para configurar a União Estável?

 

A primeira questão que precisa ser verificada é a presença da vontade do casal em constituir ou não uma família. É isso que a Lei protege, a entidade familiar como núcleo da união. Ainda, leia-se família como uma sociedade afetiva entre um casal, hetero ou homoafetivo, com ou sem filhos.

Assim, basta a intenção de ambos em constituir uma família, por tempo indeterminado mas visando ser ela duradoura, de forma pública, e com o desejo de mútua assistência e desde que não haja impedimento legal para um ou ambos de casar, que aí estará configurada a União Estável.

Veja, por exemplo, que um casal de jovens acometidos de uma paixão avassaladora, permanecendo juntos por três meses, vivendo por todo o tempo juntos, não quer significar União Estável, mas tão somente uma relação intensa, se nunca houve a intenção de união familiar. Por outro lado, a moradia sob o mesmo teto é pressuposto lógico de União Estável, mas não é requisito obrigatório. Pode um deles ter razões justificáveis para morar em outra casa, como um trabalho em outra cidade por exemplo.

 

 ► Qual o tempo necessário para o namoro virar União Estável?

 

Como comentado acima, não é possível normatizar ou estabelecer um critério temporal para que seja configurada a União Estável, mas sim um nexo de acontecimentos e diversos fatores que ocorrem com o tempo, algumas vezes mais rapidamente outras mais demoradamente.

De toda forma, o casal pode, em pouquíssimo tempo, declarar publicamente que vive em União Estável, bastando formalizar um simples documento.

Em alguns casos, a União Estável se estabelece sem que o próprio casal perceba, como aquele casal que, conjuntamente, adquire ou aluga um imóvel para viver juntos, ou quando um dos dois se muda para a casa do outro companheiro e lá declara publicamente como sendo sua residência inclusive para receber correspondências. Casal que se apresenta sempre junto no meio social que vive, como se casado fosse.

 

► O que precisa existir para provar a União Estável?

 

Para responder, primeiramente, é necessário saber as razões da pergunta. Somente se precisa provar a existência de União Estável em duas circunstâncias: 1) para se estabelecer os efeitos iguais aos do casamento em processo judicial, especialmente partilha de bens ou; 2) para conseguir algum benefício como aqueles inerentes aos dependentes para Seguros, INSS, Clubes, Planos de Saúde, etc.

Para o primeiro fim, certamente os advogados envolvidos cuidarão da identificação de tais provas, mas exemplificativamente são elas: as contas conjuntas, os endereços postais no mesmo imóvel, os financiamentos conjuntamente realizados, os documentos que provam as divisões de contas, as declarações do IR constando o companheiro como dependente, os testemunhos de pessoas do convívio, etc.

Para o fim extrajudicial e amigável, basta a declaração da situação firmada em documento, o qual deverá ser elaborado por advogado especializado.

 

► Meu(minha) namorado(a) vai morar comigo, a partir daí meu namoro vira União Estável?

 

Como disse anteriormente, a moradia conjunta é pressuposto lógico de constituição de uma família. Quero dizer que o casal que passa a morar junto presume-se que vive em União Estável, mas tal presunção não é absoluta se, mutuamente, não houver o interesse de constituição de família.

Contudo, a presunção ora comentada é muito forte. Quem é que se digna a morar com outra pessoa e dividir um lar sem a intenção de prolongar essa situação ou torna-la definitiva?

Assim, se realmente não houver a vontade de constituir família, ou seja, sem a intenção de tornar aquela união como duradoura, pública e com assistência mútua, o melhor é mesmo declarar a intenção por meio de documento elaborado por advogado especializado.

 

► Quais os efeitos da União Estável?

 

Os efeitos são os mesmos do casamento civil, celebrado sob o regime da “Comunhão Parcial de Bens”. Ou seja, além de gerar os direitos e obrigações do casamento civil, como lealdade, respeito, assistência e de guarda, sustento e educação dos filhos, haverá os efeitos patrimoniais do casamento.

Dos efeitos patrimoniais, o regime da Comunhão Parcial de Bens estabelece que para todo o patrimônio adquirido de forma onerosa na constância da União Estável,  presume-se o esforço comum, razão pela qual será dividido metade para cada um em caso de separação.

 

► É possível estabelecer regime diverso do definido em lei para União Estável?

 

Assim como no casamento civil, na União Estável é perfeitamente possível estabelecer regime diverso da Comunhão Parcial de Bens, necessitando a elaboração de contrato.

 

► É possível rechaçar a União Estável por meio de Contrato? Como funciona o “Contrato de Namoro”?

 

Primeiramente, é importante frisar que não é possível estabelecer, ainda que com a vontade de ambos, forma diversa daquela definida em Lei. Trata-se de direito indisponível, não é possível dispor de forma diversa daquela. Sendo configurada a União Estável, o casal não poderá renunciar seus efeitos por meio de contrato.

Vem crescendo na capital paulista, significativamente, o entabulamento daquele pacto popularmente conhecido por “Contrato de Namoro”, exigidos por alguns solteiros abastados às suas respectivas namoradas.

Trata-se de um singular contrato, entabulado no afã de repelir o reconhecimento da União Estável, prevenir futuras responsabilidades com a obrigação de alimentos e regulamentar o patrimônio.

Alguns interessados nos contratos de namoro legitimam seus interesses na condição socioeconômica de sua companheira, enquanto outros o usam como teste de probidade ou moralidade dos interesses da companheira, a qual se aceitar assinar o contrato mostra um sinal de que seus interesses são honestos.

Sou categórico ao afirmar que o indigitado contrato, se elaborado no afã de repelir os efeitos de uma União Estável configurada, é ilegal, portanto nulo, como também prejudicial aos próprios interesses implícitos no objeto do contrato.

O referido instrumento nada mais é que um contrato sinalagmático, ou seja, importa em direitos e obrigações mútuos, podendo nele ser disciplinado aquilo que quiser, desde que seu objeto não seja algo ilícito, imoral, defeso em lei, ou desde que não regulamente direitos indisponíveis.

A lei e a constituição definem União Estável como condição de fato que se assemelha ao casamento civil, com suas respectivas consequências. Estas consequências são definidas pela lei, portanto indisponíveis, ou seja, impossível de se dispor ou pactuar de forma diversa do definido em lei, portanto o contrato é nulo de pleno direito.

Porém, tudo isso não significa que o contrato não possa ser elaborado, nem significa a ausência de uma solução compatível com as pretensões de resguardo patrimonial. A proteção patrimonial, objetivada por muitos, pode e deve ser exercida, por via de mecanismos mais adequados à atual sistemática normativa.

 

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