logofgts_v2

NOTÍCIA: FGTS pode ser utilizado para pagar pensão alimentícia.

A decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, (12/03/2014) decidiu que os valores depositados no FGTS podem ser utilizados para pagar pensão alimentícia.

Os valores depositados no FGTS só podem ser utilizados em alguns casos, como demissão sem justa causa, aposentadoria, morte, aquisição imobiliária, entre outros.

Contudo, a decisão considerou que as hipóteses que autorizam o uso do FGTS não são taxativos mas meramente exemplificativos das hipóteses em que o trabalhador pode utilizar o fundo, com esse entendimento, e socorrendo-se dos princípios da dignidade da pessoa humana, restou autorizado a utilização do FGTS para o pagamento de pensão.