Inventário é o processo judicial ou administrativo pelo qual se resolve a divisão patrimonial, com a transferência de bens, direitos e obrigações aos herdeiros, quando do falecimento de uma pessoa e poderá ser feito judicialmente ou extrajudicialmente.

Inventário extrajudicial é autorizado quando todos os herdeiros forem maiores de dezoito anos e civilmente capazes; quanto todos estiverem de acordo com o plano de partilha e quando o falecido ou seu patrimônio não tiver deixado dívidas tributárias. Não preenchendo tais exigências, ou por faculdade dos herdeiros, o inventários será judicial.

Qual é mais caro, o inventário judicial ou o extrajudicial?

A diferença nos gastos com um ou com outro procedimento é muito pequena. Os impostos, honorários e emolumentos com registro imobiliário serão os mesmos para ambas as hipóteses, o que vai mudar é que um paga-se custas judiciais e o outro emolumentos de cartório, ambas com base no valor total do patrimônio.

Qual é mais rápido, o inventário judicial ou o extrajudicial?

Certamente o procedimento extrajudicial é mais rápido. Em especial porque é requisito que o inventário seja amigável. Caso haja conflitos ou disputas entre os herdeiros, o inventário será judicial e aí poderá levar muitos anos (décadas) para uma resolução, por essa razão é sempre aconselhável, caso não tenha sido feito um Planejamento Sucessório, que a família entre em um acordo, ainda que haja prejuízos com isso.

Caso a pessoa falecida não tenha deixado bens, é necessário abrir inventário?

O inventário serve para resolver a divisão de bens e obrigações e efetivar a transferência destes bens a quem de direito. Assim, inexistindo bens ou obrigações para dividir não haverá a necessidade de abrir um processo de inventário.

É preciso advogado para o inventário extrajudicial?

Sim, qualquer que seja a hipótese (judicial ou extrajudicial) a presença de um advogado será sempre obrigatória.

Qual o prazo para abertura do inventário?

O prazo para abrir o inventário é de 60 dias, a partir do falecimento. No Estado de São Paulo, o descumprimento desse prazo acarretará em multa de 10% sobre o valor do ITCMD. Se o atraso for superior a 180 dias, a multa será de 20%.

O que é o ITCMD?

O ITCMD é um imposto estadual (Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e tem como fato gerador, ou seja, é devido, quando alguém transmite um bem ou um direito à outra pessoa por sucessão ou por doação. Em São Paulo a alíquota é de 4%.

Quais os documentos necessários para o inventário extrajudicial?

● certidão de óbito atualizada do autor da herança (o falecido);

● documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança (cópia autenticada);

● certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex.:, certidões de nascimento, casamento, óbito etc.) (autenticada);

● escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso, ou certidão de nascimento caso seja viúva, divorciada ou solteira;

● certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito;

● certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste (site:www3.prefeitura.sp.gov.br);

● certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio (site: www4.prefeitura.sp.gov.br);

● certidão negativa conjunta da Secretaria da Receita Federal(SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

(site:www.receita.fazenda.gov.br) ;

● documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;

● documento de informação da inexistência de testamento, a ser obtida junto ao Colégio Notarial do Brasil, em São Paulo (Rua Bela Cintra nº 746, conjunto 111, Telefone: (11) 3122-6277 – Horário de funcionamento: 9:00 às 17:30H);

● certidão de Regularidade do ITCMD (ver lista completa de documentos na Portaria CAT-5, de 22/01/07) (sou eu quem irá providenciar esse documento);

● CCIR, DIAT e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio.