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NOTÍCIA: Lei garante preferência na adoção de crianças portadoras de deficiência ou doença crônica.

Publicada no dia 5 de fevereiro, entrou em vigor Lei que prioriza os processos de adoção, quando a criança ou adolescente adotando, for portadora de deficiência ou doença crônica. A referida Lei acrescenta ao art. 47, da Lei 8.069/1990 (ECA) o § 9º, com o seguinte teor:

“Art. 47 (…)

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.”

O tema ainda enfrentará entraves e problemas sociais, mas a referida norma será muito bem vinda. Segundo o estudo “Encontros e Desencontros da Adoção no Brasil: uma análise do Cadastro Nacional de Adoção”, o qual segue abaixo na íntegra, confirma e demonstra o que todos já sabemos, a enorme problemática acerca da adoção no Brasil.

O principal apontamento no estudo são as estatísticas comparativas entre as crianças aptas para a adoção versos os pretendentes em adotar. Ainda, tínhamos 28.151 pretendentes para adotar crianças espalhados pelo Brasil (pessoas devidamente cadastradas no CNA, em agosto de 2012).

No mesmo período (06/2012), existiam 40.340 crianças e adolescentes acolhidas em instituições. Deste universo de pessoas, apenas 5.281 crianças e adolescentes estavam aptas para a adoção registradas no CNA.

Um aspecto relevante no estudo, refere-se às crianças portadoras de HIV. Cerca de 85% dos pretendentes não querem adotar crianças portadoras do vírus, de sorte que 4.221 pretendentes aceitariam adotar crianças nestas condições. Ainda, 141 crianças e adolescentes aptas à adoção são portadoras do HIV (junho 2012).

Embora existam mais pretendentes do que crianças com HIV, tal fato não representa a rápida adoção, pois ainda existem outros entraves, como idade, sexo e cor, preferências que acabam reduzindo a relação de adotados e interessados.

Destas condições ainda temos, 1.221 crianças com algum problema de saúde (inclusive HIV), sendo que 414 sofriam de doenças tratáveis, enquanto 135 não tratáveis. 202 portadoras de doenças físicas e 431 sofrem de deficiência mental.

Segue abaixo a íntegra do estudo.

 

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