Sobre Casamento e DivórcioPerguntas sobre esta questão chegam a quase todo instante, como: Depois de casado, tudo que eu fizer terei que ter a aprovação prévia da minha esposa? Não poderei comprar nenhum bem sem a aprovação do meu marido? Quero vender meu carro, preciso da autorização do meu marido? Vivo em União Estável, preciso da outorga uxória da minha companheira para vender um imóvel?

O instituto criado pelo art. 1.647, do Código Civil, conhecido como Outorga Uxória ou Outorga Material, é na verdade um regime de proteção dos bens do casal. Para determinados atos e dependendo do regime de bens adotado no casamento, para se alienar, afiançar ou vender bens imóveis ou doar bens comuns, necessariamente deverá o outro concordar expressamente com o ato.

Necessita de Outorga Uxória para praticar os seguintes atos:

  • alienar ou gravar de ônus real (penhora ou hipoteca) os bens imóveis;
  • pleitear, como autor ou réu, em processos judiciais que discutam tais bens imóveis;
  • assinar fiança ou aval (ser fiador em contrato de locação, por exemplo);
  • doar bens comuns (quaisquer bens do casal, ou seja, que sejam de ambos).

EXCEÇÃO: Aqueles casados sob o Regime da Separação Total de Bens, podem dispor livremente de seus bens sem a necessidade de autorização ou outorga uxória do outro cônjuge.

UNIÃO ESTÁVEL: A União Estável equipara-se ao casamento civil celebrado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, de forma que sim, é necessária a Outorga Uxória para a prática dos atos acima elencados.