Cônjuge casado em separação de bens é herdeiro necessário e concorre com os filhos

No intrincado sistema legal de sucessão, ficou definido várias regras de sucessão para o cônjuge e outras para o companheiro (união estável), tornando-os herdeiros necessários ou não, de acordo com o regime de bens eleito no casamento, da estrutura familiar  →

Justiça aponta para as distinções claras entre União Estável e simples Namoro

Comumente são travadas disputas judiciais com o propósito de partilhar ou não bens entre casais que não casaram civilmente. Em tais disputas, a parte que pretende receber bens, ingressa com ação de reconhecimento de União Estável para, depois de reconhecida,  →

Entrevista concedida ao jornalista Valter Lima, da Rádio Nacional FM, sobre as peculiaridades da União Estável.

O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família e Sucessões, diz que quando um casal estabelece a configuração de um casamento sem formalizar no cartório, ele formata uma união estável. Ou seja, o casamento precisa de registro civil, já  →

Entrevista – Rádio Nacional – “Especialista explica a diferença entre casamento e união estável”

  Entrevista concedida ao jornalista Valter Lima, da Rádio Nacional FM, sobre as peculiaridades da União Estável.   Clique aqui e ouça a entrevista        →

Artigo publicado no Consultor Jurídico – Contrato de Namoro

Contrato de namoro é válido, mas tem pouca utilidade   Polêmico, mas nem tanto. A doutrina e a jurisprudência já consolidam o entendimento de que o instrumento popularmente conhecido como “contrato de namoro”, firmado com o propósito de afastar ou  →

FGTS pode ser utilizado para pagar pensão alimentícia

NOTÍCIA: FGTS pode ser utilizado para pagar pensão alimentícia. A decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, (12/03/2014) decidiu que os valores depositados no FGTS podem ser utilizados para pagar pensão alimentícia. Os valores  →

Quem deve pensão alimentícia pode ser beneficiado com abrandamento de lei

Quem deve pensão alimentícia pode ser beneficiado com abrandamento de lei   NOTÍCIA: A Câmara dos Deputados vota hoje a mudança na punição para o devedor de pensão alimentícia.     Dentro da discussão do projeto do novo Código de  →

“Rei do Camarote” dá presente caro aos advogados de sua ex-mulher!

Que belo presente o tal “Rei do Camarote” deu aos advogados de sua ex-mulher. O cidadão paga às duas filhas, a título de pensão, menos de um mil reias e gasta em uma única balada mais de 60 mil reais!  →

O polêmico Contrato de Namoro. Utilidade prática versus Validade jurídica

Polêmico, mas nem tanto. A doutrina e jurisprudência já consolidam o entendimento de que o instrumento popularmente conhecido como “Contrato de Namoro”, firmado com o propósito de afastar ou impedir o reconhecimento da União Estável e seus efeitos, é nulo  →

Meu relacionamento é um Namoro ou uma União Estável? Como identificar?

O Namoro não é identificado ou regulamentado pela Lei, portanto não pode ser juridicamente conceituado. Contudo, os costumes e a moral ditam que o namoro é um relacionamento entre duas pessoas, que pressupõe a fidelidade recíproca, a constância da relação  →