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não posso pagar o inventário

Regularização cambial e tributária – os cuidados com as soluções milagrosas oferecidas no mercado

Publicação: 09/09/2016 - Nenhum comentário

Amplamente divulgado pela imprensa, a possibilidade de regularização cambial de ativos financeiros no exterior e não declarados à receita implementada pela Lei nº 13.254/2016 (Regime Especial de Regularização Cambial Tributária – RERCT), vem atraído diversos clientes para soluções nada ortodoxas, verdadeiros malabarismos jurídicos. Quem encontra-se nesta situação deve ter muito cuidado com a solução oferecida […]

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Comunicado – Advogados pedem o julgamento dos Planos Econômicos no STF

Publicação: 08/08/2016 - 10 comentários

Prezados clientes e amigos: Todos sabemos da danosa decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal-STF, por decisão do Ministro Dias Toffoli, que suspendeu o trâmite de todas as ações individuais sobre o tema em todo o país. No próximo mês completaremos seis (6) anos desta suspensão. É com profundo pesar que acompanho um sem número de […]

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Entrevista para TV Câmara – União Homoafetiva

Publicação: 27/11/2014 - Nenhum comentário

  Entrevista concedida para TV Câmara, ao jornalista Wagner Belmonte, sobre casamento e união homoafetivo.    

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Entrevista para Rádio Justiça, Programa Revista Justiça, sobre Divórcio

Publicação: 21/11/2014 - Nenhum comentário

  Entrevista sobre divórcio para o programa “Revista Justiça” da Rádio Justiça. Apresentador Pedro Beltrão.  

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Entrevista concedida ao programa Revista Justiça, da Rádio Justiça FM, sobre as da Cessão Temporária de Útero.

Publicação: 08/09/2014 - Nenhum comentário

  O advogado Danilo Montemurro esclarece as peculiaridades jurídicas sobre o tratamento de Cessão Temporária de Útero, ou Útero de Substituição, ou conhecido popularmente como “Barriga de Aluguel”. Ouça a opinião dos ouvintes.    

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Entrevista concedida ao jornalista Valter Lima, da Rádio Nacional FM, sobre as peculiaridades da União Estável.

Publicação: 08/09/2014 - Nenhum comentário

O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família e Sucessões, diz que quando um casal estabelece a configuração de um casamento sem formalizar no cartório, ele formata uma união estável. Ou seja, o casamento precisa de registro civil, já a união estável não. Em relação à partilha de bens, todos os bens adquiridos pelo […]

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