Meu relacionamento é um Namoro ou uma União Estável? Como identificar?

O Namoro não é identificado ou regulamentado pela Lei, portanto não pode ser juridicamente conceituado. Contudo, os costumes e a moral ditam que o namoro é um relacionamento entre duas pessoas, que pressupõe a fidelidade recíproca, a  →

Tenho que dividir minha herança com a nova família do meu pai?

  Recebi o seguinte questionamento aqui no site, o qual o considero muito importante e que certamente ajudará muitos leitores: Olá Dr. Danilo! tenho dúvidas referente á uma situação que aconteceu com meus pais a alguns anos.  →

União Estável – Divisão de Bens – Presunção legal

União Estável é uma situação que existe de fato entre duas pessoas (heteroafetivo ou homoafetivo), situação esta que a Lei outorgou praticamente as mesmas qualidades do casamento civil, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens.  →

Como funcionam os regimes de bens em caso de divórcio?

O casamento civil e a união estável são institutos estabelecidos sempre sob o manto de algum tipo de regime patrimonial. Tais regimes disciplinam sobre patrimônio do casal em caso de separação ou morte. São eles: Regime da Comunhão  →

Inventário

Inventário é o processo judicial ou administrativo pelo qual se resolve a divisão patrimonial, com a transferência de bens, direitos e obrigações aos herdeiros, quando do falecimento de uma pessoa e poderá ser feito judicialmente ou extrajudicialmente.  →