O Estatuto das Famílias – A polêmica garantia ao amante

Tramitam dois Projetos Leis: O PL 6.583/2013, na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), intitulado de Estatuto da Família e o PLS 470/2013, no Senado, de autoria da Senadora Lídice da Mata (PSB-BA), intitulado de Estatuto  →

Cônjuge casado em separação de bens é herdeiro necessário e concorre com os filhos

No intrincado sistema legal de sucessão, ficou definido várias regras de sucessão para o cônjuge e outras para o companheiro (união estável), tornando-os herdeiros necessários ou não, de acordo com o regime de bens eleito no casamento, da estrutura familiar  →

Justiça aponta para as distinções claras entre União Estável e simples Namoro

Comumente são travadas disputas judiciais com o propósito de partilhar ou não bens entre casais que não casaram civilmente. Em tais disputas, a parte que pretende receber bens, ingressa com ação de reconhecimento de União Estável para, depois de reconhecida,  →

STF cassa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que equiparou o companheiro ao cônjuge na sucessão do outro

Recentemente me manifestei comemorando o início do julgamento sobre a validade da sucessão em casos de união estável, pelo STJ. O julgamento foi suspenso diante de pedido de vistas da Ministra Nancy Andrighi, diante de discussão da corte sobre a  →

Entrevista concedida ao programa Revista Justiça, da Rádio Justiça FM, sobre as da Cessão Temporária de Útero.

  O advogado Danilo Montemurro esclarece as peculiaridades jurídicas sobre o tratamento de Cessão Temporária de Útero, ou Útero de Substituição, ou conhecido popularmente como “Barriga de Aluguel”. Ouça a opinião dos ouvintes.      →

Entrevista concedida ao jornalista Valter Lima, da Rádio Nacional FM, sobre as peculiaridades da União Estável.

O advogado Danilo Montemurro, especialista em Direito de Família e Sucessões, diz que quando um casal estabelece a configuração de um casamento sem formalizar no cartório, ele formata uma união estável. Ou seja, o casamento precisa de registro civil, já  →

Entrevista – Rádio Nacional – “Especialista explica a diferença entre casamento e união estável”

  Entrevista concedida ao jornalista Valter Lima, da Rádio Nacional FM, sobre as peculiaridades da União Estável.   Clique aqui e ouça a entrevista        →

Artigo publicado no Consultor Jurídico – Contrato de Namoro

Contrato de namoro é válido, mas tem pouca utilidade   Polêmico, mas nem tanto. A doutrina e a jurisprudência já consolidam o entendimento de que o instrumento popularmente conhecido como “contrato de namoro”, firmado com o propósito de afastar ou  →

Resolução do CNJ para união homoafetiva faz um (1) ano

Fez um ano que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 175, de 14/05/2013, determinou aos cartórios de todo o país que celebrem o casamento civil para os relacionamentos homoafetivos, os quais conquistaram direitos iguais  →

O polêmico Contrato de Namoro. Utilidade prática versus Validade jurídica

Polêmico, mas nem tanto. A doutrina e jurisprudência já consolidam o entendimento de que o instrumento popularmente conhecido como “Contrato de Namoro”, firmado com o propósito de afastar ou impedir o reconhecimento da União Estável e seus efeitos, é nulo  →