União Homoafetiva – Direitos assegurados administrativamente, sem processo judicial

Alguns direitos já são realidade aos casais homoafetivos, e independem de burocráticos procedimentos e processos judiciais. Vejamos alguns desses direitos:   ► Condição de dependente O CNJ incluiu, por meio de Resolução, o companheiro homossexual dos seus servidores como dependente  →

União Homoafetiva – Fertilização in vitro

Desde janeiro de 2011, com a publicação da Resolução 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina, as pessoas solteiras e casais homoafetivos não encontram mais restrições para o recurso da reprodução assistida. A antiga norma, vigente desde 1992, permitia que a  →