DivórcioUnião Estável é uma situação que existe de fato entre duas pessoas (heteroafetivo ou homoafetivo), situação esta que a Lei outorgou praticamente as mesmas qualidades do casamento civil, celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens.

Ou seja, quando aquele casal ostenta uma convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família, vive em União Estável. A lei determina isso e não há como fugir ou estabelecer o contrário. Mas há como alterar, via contrato, o regime patrimonial estabelecido pela Lei.

Por lei, aos casais que vivem em União Estável vigora o Regime da Comunhão Parcial de bens (entenda sobre regime de bens clicando aqui). Assim, todo o patrimônio acumulado durante a convivência (salvo algumas exceções) será, em caso de separação, dividido entre os conviventes.

Isso porque o regime patrimonial estabelece a Presunção Legal, que é a presunção de esforço comum na aquisição dos bens, portanto, como ambos, presumidamente, contribuíram para a aquisição patrimonial este deve ser dividido.

Mas isso tudo, como dito, não quer dizer que o casal não possa viver em União Estável e estabelecer regras de convivência e, principalmente, patrimonial diversa. É o conhecido Contrato de Convivência, em que os conviventes estabelecem outros regimes de bens, como o Regime da Separação de Bens ou o Regime da Comunhão Total.

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