uniao_homoafetiva_0Alguns direitos já são realidade aos casais homoafetivos, e independem de burocráticos procedimentos e processos judiciais. Vejamos alguns desses direitos:

 

► Condição de dependente

O CNJ incluiu, por meio de Resolução, o companheiro homossexual dos seus servidores como dependente para fins de concessão de benefícios, nos mesmos parâmetros dos casais heterossexuais;

O STF, via Ato Deliberativo, também reconheceu para estender o companheiro no Plano de Saúde e benefícios sociais;

A ANS determinou que devem se estender ao companheiro os benefícios do titular do plano de saúde privado, da mesma forma como ocorre com casais heterossexuais;

 

► Pensão por morte

O INSS também já concede, administrativamente, pensão por morte e auxílio reclusão para o companheiro homoafetivo.

 

► Visto de permanência

A Resolução Normativa nº 77/2008, estabeleceu os critérios para a concessão de vistos temporários, permanentes ou de autorização de permanência, ao companheiro ou companheira em união estável homoafetiva.

 

► Seguro DPVAT

Administrativamente, o companheiro sobrevivente é reconhecido como titular do benefício do seguro DPVAT, na mesma condição de dependente preferencial, em caso de acidente de trânsito.

 

► Visita íntima

Foi reconhecido o direito à visita íntima a pessoa presa por seu companheiro ou companheira.

 

► Financiamento imobiliário

Instituições Financeiras, públicas e privadas, já concedem financiamento imobiliário a casais do mesmo sexo, especialmente o Banco do Brasil.

 

► Imposto de Renda

A partir de 2011, casais homoafetivos podem declarar seus companheiros como dependentes no Imposto de Renda.

 

► Reprodução Assistida

O Conselho Federal de Medicina alterou as Normas Éticas para o uso de técnicas de Reprodução Assistida, de forma a possibilitar sua utilização por casais do mesmo sexo.

 

► Mudança de sexo

O Ministério da Saúde passou a autorizar o procedimento transexualizador por meio do SUS.

 

► Uso do nome social

O Ministério da Educação, por meio de Parecer Técnico, orientou as Instituições de Ensino a adotarem o nome social de transexuais e travestis nos registros escolares, no afã de evitar constrangimento e “bullying” no ambiente escolar, facilitando o ingresso e permanência nas escolas por pessoas com essas condições;

O Ministério do Planejamento determinou a utilização do nome social a transexuais e travestis servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e funcional;

O Conselho Federal de Psicologia assegurou o direito aos transexuais e travestis de escolherem a utilização do nome social na Carteira Profissional do Psicólogo.