Direito de família

Entrevista que, nosso sócio fundador Dr. Danilo Montemurro, concedeu para a rádio  CBN, falando sobre o aumento do número de divórcios na pandemia, especialmente durante a quarentena. Confira na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=VYnnTBkWa8I

Em discussão posta no Recurso Especial 1519524/RS, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o patrimônio amealhado antes do casamento ou do início da união estável, no caso do regime da comunhão parcial de bens, não pode se sobrepor à 50 anos de convivência em que esforços comuns prevaleceram. A discussão travada entre […]

De relatoria da Ministra Isabel Gallotti, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso em que se discutiu a partilha ou não de recursos sacados do FGTS para aquisição de imóvel. No caso, parte do imóvel foi adquirido com o uso de valores sacados do FGTS da esposa, que reclama pela não partilha […]

A depender do regime de bens regente no casamento, a aquisição imobiliária pode estender direitos à ambos. Por exemplo, no regime da separação total de bens, a aquisição imobiliária exclusiva por um dos consortes não se comunica ao outro, contudo, podem, ambos, adquirirem o imóvel em sociedade, na condição de coproprietários. Em outro exemplo, na […]

A decisão da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi brilhante e reflete a atual evolução do Direito de Família, tão almejado por genitores, especialmente pais, tolhidos do direito de exercer a guarda e reflete o absoluto respeito à vigência da atual norma. Outras diversas decisões anteriores, inclusive em sede do Superior Tribunal de […]

Hodiernamente o procedimento do divórcio consensual judicial é um exemplo de teratologia jurídica, processo anacrônico e desarrazoado, especialmente pela cogente audiência de conciliação.  Felizmente o Novo Código de Processo Civil (2015) veio corrigir em parte este retrógrado procedimento. Explico. Obviamente o divórcio judicial consensual só tem sentido se houver nascituro ou filhos incapazes, caso contrário […]

O ator britânico Cary Grant tinha razão, “O divórcio é um jogo que é jogado por advogados”. A frase foi eternizada a partir da década de sessenta, mas ainda é capaz de refletir uma verdade extraída de muitos processos de divórcio. Costumo afiançar aos meus clientes que o único que ganha com uma boa disputa […]

“Crescei e multiplicai-vos e enchei a Terra” (Gen. 1,28), e assim, segundo a Igreja Católica, Deus criou o Matrimônio. É claro que a origem de organizações familiares nos remete à pré-história, mas para o presente artigo, somos obrigados a admitir que, no Brasil, o casamento (atual instituto jurídico) tem origem nas normas da Igreja Católica. […]

Segundo o IBGE, no ano passado foram registrados 344.526 divórcios, judiciais ou extrajudiciais. No mesmo ano, foram registrados 1.095.535 casamentos civis. Aspectos sociais e culturais advindos da evolução comportamental da sociedade contribui para esse aumento, mas o principal fator que leva ao crescente número de divórcios é a facilidade legal hoje existente para o casal […]

O que acontece quando há uma união estável, muitas vezes sólida e inegável, paralelamente ao casamento? Esta situação é muito comum e advogados, juízes e promotores já enfrentam a questão nos tribunais. Imaginem o caso (real): Uma pessoa casada, com três filhos de 22, 27 e 30 anos. Essa pessoa, paralelamente ao casamento, passou a […]

Anita Louise Regina Harley, a principal acionista da rede Pernambucanas, com 48% das ações da Companhia e fortuna estimada em R$ 2 bilhões, está em coma há seis anos e vem sendo o centro de uma sensível disputa judicial. Anita não tem filhos, nem cônjuge, por isso há pedidos de reconhecimento de paternidade socioafetivo e […]

Na data de hoje, dia 06/06/2022, foi disponibilizada a decisão de julgamento virtual encerrada na última sexta-feira no Supremo Tribunal Federal, com a seguinte ementa: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, quanto à parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, […]

O Tribunal Regional Federal 4 (TRF4) negou acesso de casal ao serviço de reprodução humana assistida por meio de técnica de FIV pelo SUS. O casal que não dispõe de condições financeiras para o tratamento, nem possua Plano de Saúde, socorreram-se do judiciário para obter a chance de gestação pelo sistema público, contudo, o Tribunal […]

Confira a participação do Professor Danilo Montemurro no programa Domingo Espetacular Record falando sobre Barriga de Aluguel.

Mais um polêmico julgamento teve início no Superior Tribunal de Justiça- STJ envolvendo investigação de paternidade. Dois irmãos adultos, próximos dos 50 anos de idade, movem ação contra o pai biológico, no afã de obter o reconhecimento da paternidade e as respectivas consequências jurídicas. No caso, os irmãos têm pai socioafetivo, o marido da mãe, […]

Aquele conceito sobre família que o Brasil construiu ao longo de décadas foi mudado do dia para a noite. Conclusões importantes alcançadas por estudos completos e sofisticados, sobre os diversos tipos de família encontrados em nossa sociedade simplesmente foram ignoradas. Não apenas lamentável, mas a aprovação do Projeto Lei 6583/2013, que define como família o […]

O caso: O Ministério Público ingressou com pedido de Alvará Judicial para suprimento de vontade do idoso João C. F., ex-hanseniano, pois recusou-se a submeter ao tratamento que consiste na amputação de sua perna, submetendo-se ao iminente risco de morte. O idoso está em processo de necrose do pé esquerdo, resultante de uma lesão ocorrida […]

O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]

O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]

Fonte TJSC  A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma mulher, que pretendia reverter a decretação de perda do poder familiar em relação aos filhos. Devido a sua dependência química, a genitora deixava as crianças sozinhas na residência onde moravam, durante o dia ou a […]

Anita Louise Regina Harley, a principal acionista da rede Pernambucanas, com 48% das ações da Companhia e fortuna estimada em R$ 2 bilhões, está em coma há seis anos e vem sendo o centro de uma sensível disputa judicial. Anita não tem filhos, nem cônjuge, por isso há pedidos de reconhecimento de paternidade socioafetivo e […]

Vejam as principais perguntas e dúvidas sobre Planejamento Sucessório e suas respectivas respostas

Confira a entrevista que o nosso sócio, o Dr. Danilo Montemurro, concedeu ao programa Mulheres na TV Gazeta. Juntamente com a ilustre Regina Volpato, o Dr. Danilo responde algumas questões sobre como economizar no inventário. Não perca!

Muita pessoas ouvem falar de planejamento sucessório, mas, afinal, para que ele serve?  Nosso sócio, o Dr. Danilo Montemurro, gravou um vídeo com o intuito de responder essa questão, explicando como atingir os propósitos do Planejamento Sucessório (mitigação de custos, proteção de patrimônio, harmonia familiar e obtenção da vontade do autor da herança). Não deixe de […]

Em tempos de insegurança jurídica, instabilidade econômica, reforma tributária e aumento de impostos, uma boa reorganização patrimonial como forma de planejar a sucessão passou de importante recomendação para providência incontornável. Proteger o patrimônio, mitigar custos com Honorários, emolumentos e impostos, facilitar a transmissão dos bens quando da sucessão muitas vezes dispensando-se processo de inventário, garantir […]

De acordo com o STF ⚖️ é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges  e companheiros  estipulado no artigo 1.790, do Código Civil . Sendo assim, companheiros de uma união estável tem o mesmo direito de participar da herança que a estabelecida aos cônjuges, no artigo 1.829, do CC. O cônjuge ou companheiro concorre igualmente […]

Quando alguém falece, certamente que o maior custo despendido por seus familiares é emocional. Contudo, o óbito gera reflexos jurídicos, especialmente quanto à transmissão da herança, havendo prazos e procedimentos estabelecidos em lei para que os herdeiros promovam certas ações, como a abertura do inventário. Assim, existem também custos de uma ordem monetária, quanto a […]

Em tempos de insegurança jurídica, instabilidade econômica, reforma tributária e aumento de impostos, uma boa reorganização patrimonial como forma de planejar a sucessão passou de importante recomendação para providência incontornável. Proteger o patrimônio, mitigar custos com Honorários, emolumentos e impostos, facilitar a transmissão dos bens quando da sucessão muitas vezes dispensando-se processo de inventário, garantir […]

O cônjuge tem direito aos bens recebidos por herança pelo outro em caso de divórcio? A resposta DEPENDERÁ do regime de bens que rege o casamento!⠀ ✅ No regime de bens da Comunhão Universal, SIM! O ex-cônjuge terá direito a metade da totalidade dos bens, independente da sua origem, salvo se o Autor da Herança […]

O ITCMD é imposto de competência estadual, cujo o fato gerador decorre da transmissão de bens e direitos a título gratuito (doação e sucessão). É por esta razão que há acrônimos diferentes em cada estado (ITCMD em SP; ICD em PE; ITD no RJ; ITCD em MG, etc). Porém, em algumas hipóteses (descritas no art. […]