Direitos de família
Alimentos Avoengos – quando os avós são responsáveis pelos alimentos dos netos
A obrigação de assistência material decorre do princípio da solidariedade familiar ou do casamento, portanto indiscutível que os avós podem ter responsabilidade com os alimentos dos seus netos, a dúvida é em que hipótese? Recentemente o Superior Tribunal de Justiça compilou 48 decisões sobre o tema, das quais se apreende que os avós devem alimentos […]
Família se faz no plural
Aquele conceito sobre família que o Brasil construiu ao longo de décadas foi mudado do dia para a noite. Conclusões importantes alcançadas por estudos completos e sofisticados, sobre os diversos tipos de família encontrados em nossa sociedade simplesmente foram ignoradas. Não apenas lamentável, mas a aprovação do Projeto Lei 6583/2013, que define como família o […]
União Homoafetiva – Adoção
Essa é uma questão que, além de absolutamente controvertida, é de pouquíssimo entendimento. Ouvi na rádio, um dia desses, uma pessoa comentando que no Brasil a adoção de crianças ou adolescentes por casais homoafetivos é ilegal e que o casal poderia adotar em outro país. Isso não é verdade. A adoção pretendida por casais homoafetivos […]
Mais de 19 mil casamentos homoafetivos celebrados no Brasil
Mais de 19,5 mil casamentos civis foram celebrados entre pessoas do mesmo sexo, desde que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 175, de 14/05/2013, determinou aos cartórios de todo o país que celebrem o casamento civil para os relacionamentos homoafetivos, os quais conquistaram direitos iguais aos casais heteroafetivos, especialmente […]
Barriga de aluguel
Confira a participação do Professor Danilo Montemurro no programa Domingo Espetacular Record falando sobre Barriga de Aluguel.
Família se faz no plural
Aquele conceito sobre família que o Brasil construiu ao longo de décadas foi mudado do dia para a noite. Conclusões importantes alcançadas por estudos completos e sofisticados, sobre os diversos tipos de família encontrados em nossa sociedade simplesmente foram ignoradas. Não apenas lamentável, mas a aprovação do Projeto Lei 6583/2013, que define como família o […]
A seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro
O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]
A seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro
O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]
O Estatuto das Famílias – A polêmica garantia ao amante
Tramitam dois Projetos Leis: O PL 6.583/2013, na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), intitulado de Estatuto da Família e o PLS 470/2013, no Senado, de autoria da Senadora Lídice da Mata (PSB-BA), intitulado de Estatuto das Famílias. Os PLs caminham em sentidos opostos e a diferente flexão de número entre […]
Casal de três. Família com três adultos e cinco filhos na Suécia
“Somos um família de oito pessoas: mamãe, papai, papai e cinco filhos. Vivemos em um relacionamento de três adultos , no qual os três se amam”. A declaração feita pela sueca Linda Fridland, em um programa do canal de televisão TV4, criou uma polêmica sobre o conceito tradicional de família na Suécia, debate que também […]
Sobre o aumento nos divórcios pós quarentena
Entrevista que, nosso sócio fundador Dr. Danilo Montemurro, concedeu para a rádio CBN, falando sobre o aumento do número de divórcios na pandemia, especialmente durante a quarentena. Confira na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=VYnnTBkWa8I
Patrimônio adquirido antes do casamento não se comunica mas os frutos advindos na constância podem ser objeto de partilha – decide o STJ
Em discussão posta no Recurso Especial 1519524/RS, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o patrimônio amealhado antes do casamento ou do início da união estável, no caso do regime da comunhão parcial de bens, não pode se sobrepor à 50 anos de convivência em que esforços comuns prevaleceram. A discussão travada entre […]
STJ decidirá sobre partilha do FGTS em caso de divórcio
De relatoria da Ministra Isabel Gallotti, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso em que se discutiu a partilha ou não de recursos sacados do FGTS para aquisição de imóvel. No caso, parte do imóvel foi adquirido com o uso de valores sacados do FGTS da esposa, que reclama pela não partilha […]
Quem fica na posse do imóvel comum deve aluguel ao outro em caso de separação
A depender do regime de bens regente no casamento, a aquisição imobiliária pode estender direitos à ambos. Por exemplo, no regime da separação total de bens, a aquisição imobiliária exclusiva por um dos consortes não se comunica ao outro, contudo, podem, ambos, adquirirem o imóvel em sociedade, na condição de coproprietários. Em outro exemplo, na […]
A Guarda Compartilhada é regra geral e assim decidiu o STJ
A decisão da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi brilhante e reflete a atual evolução do Direito de Família, tão almejado por genitores, especialmente pais, tolhidos do direito de exercer a guarda e reflete o absoluto respeito à vigência da atual norma. Outras diversas decisões anteriores, inclusive em sede do Superior Tribunal de […]
A audiência de ratificação e outras monstruosidades no divórcio consensual
Hodiernamente o procedimento do divórcio consensual judicial é um exemplo de teratologia jurídica, processo anacrônico e desarrazoado, especialmente pela cogente audiência de conciliação. Felizmente o Novo Código de Processo Civil (2015) veio corrigir em parte este retrógrado procedimento. Explico. Obviamente o divórcio judicial consensual só tem sentido se houver nascituro ou filhos incapazes, caso contrário […]
“O divórcio é um jogo que é jogado por advogados” (Cary Grant)
O ator britânico Cary Grant tinha razão, “O divórcio é um jogo que é jogado por advogados”. A frase foi eternizada a partir da década de sessenta, mas ainda é capaz de refletir uma verdade extraída de muitos processos de divórcio. Costumo afiançar aos meus clientes que o único que ganha com uma boa disputa […]
A história do divórcio no Brasil
“Crescei e multiplicai-vos e enchei a Terra” (Gen. 1,28), e assim, segundo a Igreja Católica, Deus criou o Matrimônio. É claro que a origem de organizações familiares nos remete à pré-história, mas para o presente artigo, somos obrigados a admitir que, no Brasil, o casamento (atual instituto jurídico) tem origem nas normas da Igreja Católica. […]
Em 2017, foram registrados 944 divórcios por dia. A cada 3,17 casamentos celebrados 1 termina em divórcio
Segundo o IBGE, no ano passado foram registrados 344.526 divórcios, judiciais ou extrajudiciais. No mesmo ano, foram registrados 1.095.535 casamentos civis. Aspectos sociais e culturais advindos da evolução comportamental da sociedade contribui para esse aumento, mas o principal fator que leva ao crescente número de divórcios é a facilidade legal hoje existente para o casal […]
União Estável Paralela ao Casamento – Traição
O que acontece quando há uma união estável, muitas vezes sólida e inegável, paralelamente ao casamento? Esta situação é muito comum e advogados, juízes e promotores já enfrentam a questão nos tribunais. Imaginem o caso (real): Uma pessoa casada, com três filhos de 22, 27 e 30 anos. Essa pessoa, paralelamente ao casamento, passou a […]
TRF4 isenta entes públicos da obrigação de custear tratamento de inseminação artificial
O Tribunal Regional Federal 4 (TRF4) negou acesso de casal ao serviço de reprodução humana assistida por meio de técnica de FIV pelo SUS. O casal que não dispõe de condições financeiras para o tratamento, nem possua Plano de Saúde, socorreram-se do judiciário para obter a chance de gestação pelo sistema público, contudo, o Tribunal […]
Barriga de aluguel
Confira a participação do Professor Danilo Montemurro no programa Domingo Espetacular Record falando sobre Barriga de Aluguel.
A investigação de paternidade tem limite
Mais um polêmico julgamento teve início no Superior Tribunal de Justiça- STJ envolvendo investigação de paternidade. Dois irmãos adultos, próximos dos 50 anos de idade, movem ação contra o pai biológico, no afã de obter o reconhecimento da paternidade e as respectivas consequências jurídicas. No caso, os irmãos têm pai socioafetivo, o marido da mãe, […]
Família se faz no plural
Aquele conceito sobre família que o Brasil construiu ao longo de décadas foi mudado do dia para a noite. Conclusões importantes alcançadas por estudos completos e sofisticados, sobre os diversos tipos de família encontrados em nossa sociedade simplesmente foram ignoradas. Não apenas lamentável, mas a aprovação do Projeto Lei 6583/2013, que define como família o […]
Ortotanásia – Tribunal Gaúcho autoriza o paciente morrer sem prolongar sofrimento
O caso: O Ministério Público ingressou com pedido de Alvará Judicial para suprimento de vontade do idoso João C. F., ex-hanseniano, pois recusou-se a submeter ao tratamento que consiste na amputação de sua perna, submetendo-se ao iminente risco de morte. O idoso está em processo de necrose do pé esquerdo, resultante de uma lesão ocorrida […]
A seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro
O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]
A seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro
O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]
TJSC mantém a destituição do poder familiar de mãe alcoólatra.
Fonte TJSC A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma mulher, que pretendia reverter a decretação de perda do poder familiar em relação aos filhos. Devido a sua dependência química, a genitora deixava as crianças sozinhas na residência onde moravam, durante o dia ou a […]
CNJ distribui aos TJs de cada Estado guia de capacitação para depoimentos de crianças
Fonte CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai distribuir aos 27 Tribunais de Justiça (TJs) exemplares do Guia de Capacitação em Escuta de Crianças, elaborado pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Childhood Brasil, com o objetivo de capacitar os profissionais dos tribunais na coleta de depoimento de crianças vítimas de violência. […]
Guarda Compartilhada como regra e não como exceção – PL 117/2013
Aprovado no plenário do Congresso o PLC 117/2013, desdobro da PL 1009/2011, para conceituar o instituto da guarda compartilhada e torna-la imperativa mesmo em caso de litígio e discordância entre os pais. Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. Somente se declarado por um dos pais ou verificado pelo juiz […]
Como economizar no Inventário?
Confira a entrevista que o nosso sócio, o Dr. Danilo Montemurro, concedeu ao programa Mulheres na TV Gazeta. Juntamente com a ilustre Regina Volpato, o Dr. Danilo responde algumas questões sobre como economizar no inventário. Não perca!
Como funciona o Planejamento Sucessório?
Muita pessoas ouvem falar de planejamento sucessório, mas, afinal, para que ele serve? Nosso sócio, o Dr. Danilo Montemurro, gravou um vídeo com o intuito de responder essa questão, explicando como atingir os propósitos do Planejamento Sucessório (mitigação de custos, proteção de patrimônio, harmonia familiar e obtenção da vontade do autor da herança). Não deixe de […]
Quais as principais dúvidas sobre Planejamento Sucessório?
Em tempos de insegurança jurídica, instabilidade econômica, reforma tributária e aumento de impostos, uma boa reorganização patrimonial como forma de planejar a sucessão passou de importante recomendação para providência incontornável. Proteger o patrimônio, mitigar custos com Honorários, emolumentos e impostos, facilitar a transmissão dos bens quando da sucessão muitas vezes dispensando-se processo de inventário, garantir […]
Sucessão de bens e casamento ou união estável
De acordo com o STF ⚖️ é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros estipulado no artigo 1.790, do Código Civil . Sendo assim, companheiros de uma união estável tem o mesmo direito de participar da herança que a estabelecida aos cônjuges, no artigo 1.829, do CC. O cônjuge ou companheiro concorre igualmente […]
Quanto custa um inventário?
Quando alguém falece, certamente que o maior custo despendido por seus familiares é emocional. Contudo, o óbito gera reflexos jurídicos, especialmente quanto à transmissão da herança, havendo prazos e procedimentos estabelecidos em lei para que os herdeiros promovam certas ações, como a abertura do inventário. Assim, existem também custos de uma ordem monetária, quanto a […]
Como bem planejar a sucessão?
Em tempos de insegurança jurídica, instabilidade econômica, reforma tributária e aumento de impostos, uma boa reorganização patrimonial como forma de planejar a sucessão passou de importante recomendação para providência incontornável. Proteger o patrimônio, mitigar custos com Honorários, emolumentos e impostos, facilitar a transmissão dos bens quando da sucessão muitas vezes dispensando-se processo de inventário, garantir […]
Bens recebidos por herança entram no patrimônio comum do casal?
O cônjuge tem direito aos bens recebidos por herança pelo outro em caso de divórcio? A resposta DEPENDERÁ do regime de bens que rege o casamento!⠀ ✅ No regime de bens da Comunhão Universal, SIM! O ex-cônjuge terá direito a metade da totalidade dos bens, independente da sua origem, salvo se o Autor da Herança […]
STF julga se Estados podem instituir a incidência do ITCMD sobre doações e heranças vindas
O ITCMD é imposto de competência estadual, cujo o fato gerador decorre da transmissão de bens e direitos a título gratuito (doação e sucessão). É por esta razão que há acrônimos diferentes em cada estado (ITCMD em SP; ICD em PE; ITD no RJ; ITCD em MG, etc). Porém, em algumas hipóteses (descritas no art. […]
QUANTO CUSTA UM INVENTÁRIO – ATUALIZADO 2019
O maior preço a se pagar quando alguém falece é o emocional, mas além deste desgaste, também existe o preço financeiro. Casos em que a pessoa falecida não tem recursos financeiros para deixar como herança são comuns. Nestas situações, as despesas do inventário, que não são baixas, acabam ficando às custas da família. Aproveito para […]
Quanto custa um inventário?
Antes de responder essa pergunta, preciso lembrar, em resumo, o que é um inventário: trata-se da descrição detalhada do patrimônio de pessoas falecidas, para que se possa proceder à partilha dos bens. Ao longo da minha carreira, já nem sei descrever quantas vezes ouvi a seguinte frase de clientes: “Nossa, como morrer custa caro!”. E […]