Direito de família

Alimentos Avoengos – quando os avós são responsáveis pelos alimentos dos netos

A obrigação de assistência material decorre do princípio da solidariedade familiar ou do casamento, portanto indiscutível que os avós podem ter responsabilidade com os alimentos dos seus netos, a dúvida é em que hipótese? Recentemente o Superior Tribunal de Justiça compilou 48 decisões sobre o tema, das quais se apreende que os avós devem alimentos […]

Família se faz no plural

Aquele conceito sobre família que o Brasil construiu ao longo de décadas foi mudado do dia para a noite. Conclusões importantes alcançadas por estudos completos e sofisticados, sobre os diversos tipos de família encontrados em nossa sociedade simplesmente foram ignoradas. Não apenas lamentável, mas a aprovação do Projeto Lei 6583/2013, que define como família o […]

União Homoafetiva – Adoção

Essa é uma questão que, além de absolutamente controvertida, é de pouquíssimo entendimento. Ouvi na rádio, um dia desses, uma pessoa comentando que no Brasil a adoção de crianças ou adolescentes por casais homoafetivos é ilegal e que o casal poderia adotar em outro país. Isso não é verdade. A adoção pretendida por casais homoafetivos […]

Mais de 19 mil casamentos homoafetivos celebrados no Brasil

Mais de 19,5 mil casamentos civis foram celebrados entre pessoas do mesmo sexo, desde que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 175, de 14/05/2013, determinou aos cartórios de todo o país que celebrem o casamento civil para os relacionamentos homoafetivos, os quais conquistaram direitos iguais aos casais heteroafetivos, especialmente […]

Barriga de aluguel

Confira a participação do Professor Danilo Montemurro no programa Domingo Espetacular Record falando sobre Barriga de Aluguel.

Família se faz no plural

Aquele conceito sobre família que o Brasil construiu ao longo de décadas foi mudado do dia para a noite. Conclusões importantes alcançadas por estudos completos e sofisticados, sobre os diversos tipos de família encontrados em nossa sociedade simplesmente foram ignoradas. Não apenas lamentável, mas a aprovação do Projeto Lei 6583/2013, que define como família o […]

A seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro

O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]

A seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro

O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]

O Estatuto das Famílias – A polêmica garantia ao amante

Tramitam dois Projetos Leis: O PL 6.583/2013, na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Anderson Ferreira (PR-PE), intitulado de Estatuto da Família e o PLS 470/2013, no Senado, de autoria da Senadora Lídice da Mata (PSB-BA), intitulado de Estatuto das Famílias. Os PLs caminham em sentidos opostos e a diferente flexão de número entre […]

Casal de três. Família com três adultos e cinco filhos na Suécia

“Somos um família de oito pessoas: mamãe, papai, papai e cinco filhos. Vivemos em um relacionamento de três adultos , no qual os três se amam”.  A declaração feita pela sueca Linda Fridland, em um programa do canal de televisão TV4, criou uma polêmica sobre o conceito tradicional de família na Suécia, debate que também […]

Sobre o aumento nos divórcios pós quarentena

Entrevista que, nosso sócio fundador Dr. Danilo Montemurro, concedeu para a rádio  CBN, falando sobre o aumento do número de divórcios na pandemia, especialmente durante a quarentena. Confira na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=VYnnTBkWa8I

Patrimônio adquirido antes do casamento não se comunica mas os frutos advindos na constância podem ser objeto de partilha – decide o STJ

Em discussão posta no Recurso Especial 1519524/RS, o Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o patrimônio amealhado antes do casamento ou do início da união estável, no caso do regime da comunhão parcial de bens, não pode se sobrepor à 50 anos de convivência em que esforços comuns prevaleceram. A discussão travada entre […]

STJ decidirá sobre partilha do FGTS em caso de divórcio

De relatoria da Ministra Isabel Gallotti, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça julgou recurso em que se discutiu a partilha ou não de recursos sacados do FGTS para aquisição de imóvel. No caso, parte do imóvel foi adquirido com o uso de valores sacados do FGTS da esposa, que reclama pela não partilha […]

Quem fica na posse do imóvel comum deve aluguel ao outro em caso de separação

A depender do regime de bens regente no casamento, a aquisição imobiliária pode estender direitos à ambos. Por exemplo, no regime da separação total de bens, a aquisição imobiliária exclusiva por um dos consortes não se comunica ao outro, contudo, podem, ambos, adquirirem o imóvel em sociedade, na condição de coproprietários. Em outro exemplo, na […]

A Guarda Compartilhada é regra geral e assim decidiu o STJ

A decisão da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino foi brilhante e reflete a atual evolução do Direito de Família, tão almejado por genitores, especialmente pais, tolhidos do direito de exercer a guarda e reflete o absoluto respeito à vigência da atual norma. Outras diversas decisões anteriores, inclusive em sede do Superior Tribunal de […]

A audiência de ratificação e outras monstruosidades no divórcio consensual

Hodiernamente o procedimento do divórcio consensual judicial é um exemplo de teratologia jurídica, processo anacrônico e desarrazoado, especialmente pela cogente audiência de conciliação.  Felizmente o Novo Código de Processo Civil (2015) veio corrigir em parte este retrógrado procedimento. Explico. Obviamente o divórcio judicial consensual só tem sentido se houver nascituro ou filhos incapazes, caso contrário […]

“O divórcio é um jogo que é jogado por advogados” (Cary Grant)

O ator britânico Cary Grant tinha razão, “O divórcio é um jogo que é jogado por advogados”. A frase foi eternizada a partir da década de sessenta, mas ainda é capaz de refletir uma verdade extraída de muitos processos de divórcio. Costumo afiançar aos meus clientes que o único que ganha com uma boa disputa […]

A história do divórcio no Brasil

“Crescei e multiplicai-vos e enchei a Terra” (Gen. 1,28), e assim, segundo a Igreja Católica, Deus criou o Matrimônio. É claro que a origem de organizações familiares nos remete à pré-história, mas para o presente artigo, somos obrigados a admitir que, no Brasil, o casamento (atual instituto jurídico) tem origem nas normas da Igreja Católica. […]

Em 2017, foram registrados 944 divórcios por dia. A cada 3,17 casamentos celebrados 1 termina em divórcio

Segundo o IBGE, no ano passado foram registrados 344.526 divórcios, judiciais ou extrajudiciais. No mesmo ano, foram registrados 1.095.535 casamentos civis. Aspectos sociais e culturais advindos da evolução comportamental da sociedade contribui para esse aumento, mas o principal fator que leva ao crescente número de divórcios é a facilidade legal hoje existente para o casal […]

União Estável Paralela ao Casamento – Traição

O que acontece quando há uma união estável, muitas vezes sólida e inegável, paralelamente ao casamento? Esta situação é muito comum e advogados, juízes e promotores já enfrentam a questão nos tribunais. Imaginem o caso (real): Uma pessoa casada, com três filhos de 22, 27 e 30 anos. Essa pessoa, paralelamente ao casamento, passou a […]

Herança de Anita Harley: Mas o que eu tenho a ver com essa briga?

Anita Louise Regina Harley, a principal acionista da rede Pernambucanas, com 48% das ações da Companhia e fortuna estimada em R$ 2 bilhões, está em coma há seis anos e vem sendo o centro de uma sensível disputa judicial. Anita não tem filhos, nem cônjuge, por isso há pedidos de reconhecimento de paternidade socioafetivo e […]

STF julga inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos de pensão alimentícia.

Na data de hoje, dia 06/06/2022, foi disponibilizada a decisão de julgamento virtual encerrada na última sexta-feira no Supremo Tribunal Federal, com a seguinte ementa: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, quanto à parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, […]

TRF4 isenta entes públicos da obrigação de custear tratamento de inseminação artificial

O Tribunal Regional Federal 4 (TRF4) negou acesso de casal ao serviço de reprodução humana assistida por meio de técnica de FIV pelo SUS. O casal que não dispõe de condições financeiras para o tratamento, nem possua Plano de Saúde, socorreram-se do judiciário para obter a chance de gestação pelo sistema público, contudo, o Tribunal […]

Barriga de aluguel

Confira a participação do Professor Danilo Montemurro no programa Domingo Espetacular Record falando sobre Barriga de Aluguel.

A investigação de paternidade tem limite

Mais um polêmico julgamento teve início no Superior Tribunal de Justiça- STJ envolvendo investigação de paternidade. Dois irmãos adultos, próximos dos 50 anos de idade, movem ação contra o pai biológico, no afã de obter o reconhecimento da paternidade e as respectivas consequências jurídicas. No caso, os irmãos têm pai socioafetivo, o marido da mãe, […]

Família se faz no plural

Aquele conceito sobre família que o Brasil construiu ao longo de décadas foi mudado do dia para a noite. Conclusões importantes alcançadas por estudos completos e sofisticados, sobre os diversos tipos de família encontrados em nossa sociedade simplesmente foram ignoradas. Não apenas lamentável, mas a aprovação do Projeto Lei 6583/2013, que define como família o […]

Ortotanásia – Tribunal Gaúcho autoriza o paciente morrer sem prolongar sofrimento

O caso: O Ministério Público ingressou com pedido de Alvará Judicial para suprimento de vontade do idoso João C. F., ex-hanseniano, pois recusou-se a submeter ao tratamento que consiste na amputação de sua perna, submetendo-se ao iminente risco de morte. O idoso está em processo de necrose do pé esquerdo, resultante de uma lesão ocorrida […]

A seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro

O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]

A seleção de embriões saudáveis em fertilização in vitro

O Tribunal Constitucional Italiano, equivalente ao nosso Supremo Tribunal Federal, julgou inconstitucional a lei italiana que proibia casais férteis, mas portadores de anomalias genéticas, de recorrer à técnica de Fertilização in vitro (FIV) associada ao Diagnóstico Genético Pré-implantacional (Pré-implantation Genetic Diagnosis – PGD) através de biópsia embrionária. Em outras palavras, a lei proibia a seleção […]

TJSC mantém a destituição do poder familiar de mãe alcoólatra.

Fonte TJSC  A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ negou provimento a recurso de apelação cível interposto por uma mulher, que pretendia reverter a decretação de perda do poder familiar em relação aos filhos. Devido a sua dependência química, a genitora deixava as crianças sozinhas na residência onde moravam, durante o dia ou a […]

Herança de Anita Harley: Mas o que eu tenho a ver com essa briga?

Anita Louise Regina Harley, a principal acionista da rede Pernambucanas, com 48% das ações da Companhia e fortuna estimada em R$ 2 bilhões, está em coma há seis anos e vem sendo o centro de uma sensível disputa judicial. Anita não tem filhos, nem cônjuge, por isso há pedidos de reconhecimento de paternidade socioafetivo e […]

Revelando o Planejamento Sucessório

Vejam as principais perguntas e dúvidas sobre Planejamento Sucessório e suas respectivas respostas

Como economizar no Inventário?

Confira a entrevista que o nosso sócio, o Dr. Danilo Montemurro, concedeu ao programa Mulheres na TV Gazeta. Juntamente com a ilustre Regina Volpato, o Dr. Danilo responde algumas questões sobre como economizar no inventário. Não perca!

Como funciona o Planejamento Sucessório?

Muita pessoas ouvem falar de planejamento sucessório, mas, afinal, para que ele serve?  Nosso sócio, o Dr. Danilo Montemurro, gravou um vídeo com o intuito de responder essa questão, explicando como atingir os propósitos do Planejamento Sucessório (mitigação de custos, proteção de patrimônio, harmonia familiar e obtenção da vontade do autor da herança). Não deixe de […]

Quais as principais dúvidas sobre Planejamento Sucessório?

Em tempos de insegurança jurídica, instabilidade econômica, reforma tributária e aumento de impostos, uma boa reorganização patrimonial como forma de planejar a sucessão passou de importante recomendação para providência incontornável. Proteger o patrimônio, mitigar custos com Honorários, emolumentos e impostos, facilitar a transmissão dos bens quando da sucessão muitas vezes dispensando-se processo de inventário, garantir […]

Sucessão de bens e casamento ou união estável

De acordo com o STF ⚖️ é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges  e companheiros  estipulado no artigo 1.790, do Código Civil . Sendo assim, companheiros de uma união estável tem o mesmo direito de participar da herança que a estabelecida aos cônjuges, no artigo 1.829, do CC. O cônjuge ou companheiro concorre igualmente […]

Quanto custa um inventário?

Quando alguém falece, certamente que o maior custo despendido por seus familiares é emocional. Contudo, o óbito gera reflexos jurídicos, especialmente quanto à transmissão da herança, havendo prazos e procedimentos estabelecidos em lei para que os herdeiros promovam certas ações, como a abertura do inventário. Assim, existem também custos de uma ordem monetária, quanto a […]

Como bem planejar a sucessão?

Em tempos de insegurança jurídica, instabilidade econômica, reforma tributária e aumento de impostos, uma boa reorganização patrimonial como forma de planejar a sucessão passou de importante recomendação para providência incontornável. Proteger o patrimônio, mitigar custos com Honorários, emolumentos e impostos, facilitar a transmissão dos bens quando da sucessão muitas vezes dispensando-se processo de inventário, garantir […]

Bens recebidos por herança entram no patrimônio comum do casal?

O cônjuge tem direito aos bens recebidos por herança pelo outro em caso de divórcio? A resposta DEPENDERÁ do regime de bens que rege o casamento!⠀ ✅ No regime de bens da Comunhão Universal, SIM! O ex-cônjuge terá direito a metade da totalidade dos bens, independente da sua origem, salvo se o Autor da Herança […]

STF julga se Estados podem instituir a incidência do ITCMD sobre doações e heranças vindas

O ITCMD é imposto de competência estadual, cujo o fato gerador decorre da transmissão de bens e direitos a título gratuito (doação e sucessão). É por esta razão que há acrônimos diferentes em cada estado (ITCMD em SP; ICD em PE; ITD no RJ; ITCD em MG, etc). Porém, em algumas hipóteses (descritas no art. […]