DANILO MONTEMURROADVOGADOS ASSOCIADOS

Lei 15.270: o que muda na tributação dos seus dividendos em 2026 e na declaração de 2027.

Uma leitura jurídica da Lei 15.270 para sócios de empresas do lucro presumido e do lucro real, feita pelo escritório do Dr. Danilo Montemurro em conjunto com o contador de cada empresa.

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Cadastro com respostas em faixas de valores, sem envio de documentos. Resposta revisada por advogado em até dois dias úteis.

A retenção de 10% é uma das cinco regras da lei.

  1. 1/5

    A retenção incide sobre o total.

    Acima de R$ 50 mil no mês, pagos por uma mesma empresa a um mesmo sócio, a empresa retém 10% sobre todo o valor. A retenção é uma antecipação do imposto anual.

  2. 2/5

    O imposto mínimo considera toda a renda.

    Dividendos, pró-labore, aluguéis e aplicações entram na conta. Acima de R$ 600 mil no ano, a alíquota cresce até 10% em R$ 1,2 milhão.

  3. 3/5

    O regime da empresa influencia a devolução da retenção.

    A lei prevê um redutor quando empresa e sócio, somados, passam de 34% sobre o lucro. No lucro real isso tende a ocorrer; no lucro presumido, em regra, não.

  4. 4/5

    Os lucros até 2025 têm regra de transição.

    A isenção depende de a distribuição ter sido aprovada no prazo legal (31/12/2025, prorrogado para 31/01/2026 por decisão do STF) e de o pagamento seguir o que a ata prevê, até 2028.

  5. 5/5

    O aumento de capital com lucros.

    A Receita Federal passou a tratá-lo como fato gerador da retenção. Reorganizações planejadas antes de 2026 podem precisar de revisão.

Acima de R$ 600 mila alíquota começa a crescerR$ 1,2 milhãoalíquota de 10%
Renda total no ano, somando todas as fontes

O imposto mínimoEm R$ 900 mil recebidos de três empresas, sem nenhuma retenção, o imposto mínimo pode chegar a R$ 45 mil na declaração, e a lei lista o que fica de fora, como a poupança e os títulos incentivados.

Dezembro de 2026

A composição da renda de 2026 só pode ser ajustada até dezembro de 2026.

2027

A declaração com o primeiro imposto mínimo será entregue em 2027.

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O trabalho do contador continua essencial. A lei acrescentou decisões jurídicas.

Com a Lei 15.270, distribuir lucros passou a envolver escolhas:

  • quanto distribuir
  • em que mês
  • com qual combinação entre pró-labore e dividendos
  • com que ata
  • com que estrutura societária

Parte dessas escolhas é contábil. Outra parte é jurídica e pede a análise de um advogado.

O contador

Segue com a escrituração e os números.

O escritório

Trata da leitura jurídica, dos instrumentos e da estratégia.

Com a sua autorização, o seu contador acompanha cada etapa.

A orientação preliminar indica se a sua situação pede uma análise completa.

Você responde a algumas perguntas em faixas de valores, sem enviar documentos. Um advogado do escritório revisa as respostas e devolve uma orientação preliminar com as regras da lei que alcançam o seu perfil.

O que a orientação aborda

A retenção de 2026
Quais regras da lei alcançam o seu perfil e o que observar na declaração.
A composição da renda
Como pró-labore, dividendos e previdência entram no cálculo do imposto mínimo.
Os lucros até 2025
O que a ata de distribuição precisa cumprir para manter a isenção.
A holding
Se a estrutura atual foi desenhada antes da lei nova e merece revisão.

Análise completa

Quando a situação pede, o escritório elabora a política anual de remuneração dos sócios, com simulação entre pró-labore, dividendos e juros sobre capital próprio, projeção do imposto mínimo e calendário de distribuições de 2027.

A empresa, o sócio e a família analisados em conjunto.

Danilo Montemurro advoga há 26 anos e atua na relação entre empresa, patrimônio e sucessão. É mestre e doutorando em Direito Civil, professor na PUC-SP e na ESA da OAB-SP, e atuou como amicus curiae no STF e no STJ. O escritório foi fundado em 2003 e tem unidades em São Paulo e em Manaus.

O cliente de patrimônio significativo não quer um tratado de quarenta páginas. Ele quer saber qual é o risco real, quanto custa cada alternativa e qual caminho eu recomendo.

Danilo Montemurro

Como funciona

  1. Etapa 1

    Preencha o cadastro com seus dados de contato e as respostas em faixas de valores.

  2. Etapa 2

    Autorize o uso das respostas apenas para preparar a orientação.

  3. Etapa 3

    Um advogado do escritório revisa as respostas.

  4. Etapa 4

    Você recebe a orientação preliminar pelo canal escolhido, em até dois dias úteis.

Perguntas frequentes

Preciso enviar documentos?

Não. Nesta etapa, as respostas são em faixas de valores.

O que acontece depois da orientação?

Se a sua situação pedir uma análise completa, o escritório apresenta uma proposta por escrito. Nada começa sem o seu aceite.

Meu contador já acompanha esse tema.

Ele continua acompanhando. A orientação trata da parte jurídica das decisões e pode ser compartilhada com ele, se você autorizar.

O que acontece com os meus dados?

As respostas são usadas apenas para preparar a orientação. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento, e os dados são eliminados em 12 meses se não houver contratação.

Haverá outros contatos depois da orientação?

No máximo um, para verificar se restou alguma dúvida, e somente se você autorizar.

Minha empresa é do Simples Nacional.

O cadastro também atende o seu caso. A retenção sobre dividendos de empresas do Simples está em discussão no STF, e a orientação explica o que isso significa para a sua empresa.

A composição da renda de 2026 pode ser ajustada até dezembro.

Respostas em faixas, sem documentos, revisadas por advogado.

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Informe seu nome.
Informe um WhatsApp com DDD.
Você recebe lucros ou dividendos de alguma empresa?
Escolha uma opção.
De quantas empresas você recebe lucros ou dividendos?
Escolha uma opção.
Somando tudo o que você recebeu no último ano (dividendos, pró-labore, aluguéis, aplicações), em que faixa fica o total?
Escolha uma opção.

Recebemos suas respostas.

Um advogado do escritório vai revisá-las, e a orientação será enviada em até dois dias úteis pelo WhatsApp.

DANILO MONTEMURROADVOGADOS ASSOCIADOS
[nome oficial da sociedade] · OAB/SP [número da sociedade] · Danilo Montemurro, OAB/SP [número]

Rua Santo Arcádio, 225, São Paulo, SP

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