Lei 15.270: o que muda na tributação dos seus dividendos em 2026 e na declaração de 2027.
Uma leitura jurídica da Lei 15.270 para sócios de empresas do lucro presumido e do lucro real, feita pelo escritório do Dr. Danilo Montemurro em conjunto com o contador de cada empresa.
Cadastro com respostas em faixas de valores, sem envio de documentos. Resposta revisada por advogado em até dois dias úteis.
A retenção de 10% é uma das cinco regras da lei.
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10%
A retenção incide sobre o total.
Acima de R$ 50 mil no mês, pagos por uma mesma empresa a um mesmo sócio, a empresa retém 10% sobre todo o valor. A retenção é uma antecipação do imposto anual.
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O imposto mínimo considera toda a renda.
Dividendos, pró-labore, aluguéis e aplicações entram na conta. Acima de R$ 600 mil no ano, a alíquota cresce até 10% em R$ 1,2 milhão.
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O regime da empresa influencia a devolução da retenção.
A lei prevê um redutor quando empresa e sócio, somados, passam de 34% sobre o lucro. No lucro real isso tende a ocorrer; no lucro presumido, em regra, não.
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Os lucros até 2025 têm regra de transição.
A isenção depende de a distribuição ter sido aprovada no prazo legal (31/12/2025, prorrogado para 31/01/2026 por decisão do STF) e de o pagamento seguir o que a ata prevê, até 2028.
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O aumento de capital com lucros.
A Receita Federal passou a tratá-lo como fato gerador da retenção. Reorganizações planejadas antes de 2026 podem precisar de revisão.
O imposto mínimoEm R$ 900 mil recebidos de três empresas, sem nenhuma retenção, o imposto mínimo pode chegar a R$ 45 mil na declaração, e a lei lista o que fica de fora, como a poupança e os títulos incentivados.
A composição da renda de 2026 só pode ser ajustada até dezembro de 2026.
A declaração com o primeiro imposto mínimo será entregue em 2027.
O trabalho do contador continua essencial. A lei acrescentou decisões jurídicas.
Com a Lei 15.270, distribuir lucros passou a envolver escolhas:
- quanto distribuir
- em que mês
- com qual combinação entre pró-labore e dividendos
- com que ata
- com que estrutura societária
Parte dessas escolhas é contábil. Outra parte é jurídica e pede a análise de um advogado.
Segue com a escrituração e os números.
Trata da leitura jurídica, dos instrumentos e da estratégia.
Com a sua autorização, o seu contador acompanha cada etapa.
A orientação preliminar indica se a sua situação pede uma análise completa.
Você responde a algumas perguntas em faixas de valores, sem enviar documentos. Um advogado do escritório revisa as respostas e devolve uma orientação preliminar com as regras da lei que alcançam o seu perfil.
O que a orientação aborda
- A retenção de 2026
- Quais regras da lei alcançam o seu perfil e o que observar na declaração.
- A composição da renda
- Como pró-labore, dividendos e previdência entram no cálculo do imposto mínimo.
- Os lucros até 2025
- O que a ata de distribuição precisa cumprir para manter a isenção.
- A holding
- Se a estrutura atual foi desenhada antes da lei nova e merece revisão.
Análise completa
Quando a situação pede, o escritório elabora a política anual de remuneração dos sócios, com simulação entre pró-labore, dividendos e juros sobre capital próprio, projeção do imposto mínimo e calendário de distribuições de 2027.
A empresa, o sócio e a família analisados em conjunto.
Danilo Montemurro advoga há 26 anos e atua na relação entre empresa, patrimônio e sucessão. É mestre e doutorando em Direito Civil, professor na PUC-SP e na ESA da OAB-SP, e atuou como amicus curiae no STF e no STJ. O escritório foi fundado em 2003 e tem unidades em São Paulo e em Manaus.
O cliente de patrimônio significativo não quer um tratado de quarenta páginas. Ele quer saber qual é o risco real, quanto custa cada alternativa e qual caminho eu recomendo.
Danilo Montemurro
Como funciona
- Etapa 1
Preencha o cadastro com seus dados de contato e as respostas em faixas de valores.
- Etapa 2
Autorize o uso das respostas apenas para preparar a orientação.
- Etapa 3
Um advogado do escritório revisa as respostas.
- Etapa 4
Você recebe a orientação preliminar pelo canal escolhido, em até dois dias úteis.
Perguntas frequentes
Preciso enviar documentos?
Não. Nesta etapa, as respostas são em faixas de valores.
O que acontece depois da orientação?
Se a sua situação pedir uma análise completa, o escritório apresenta uma proposta por escrito. Nada começa sem o seu aceite.
Meu contador já acompanha esse tema.
Ele continua acompanhando. A orientação trata da parte jurídica das decisões e pode ser compartilhada com ele, se você autorizar.
O que acontece com os meus dados?
As respostas são usadas apenas para preparar a orientação. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento, e os dados são eliminados em 12 meses se não houver contratação.
Haverá outros contatos depois da orientação?
No máximo um, para verificar se restou alguma dúvida, e somente se você autorizar.
Minha empresa é do Simples Nacional.
O cadastro também atende o seu caso. A retenção sobre dividendos de empresas do Simples está em discussão no STF, e a orientação explica o que isso significa para a sua empresa.
A composição da renda de 2026 pode ser ajustada até dezembro.
Respostas em faixas, sem documentos, revisadas por advogado.
Solicitar orientação preliminar
Recebemos suas respostas.
Um advogado do escritório vai revisá-las, e a orientação será enviada em até dois dias úteis pelo WhatsApp.

