STJ irá definir a necessidade de se comprovar o recolhimento do ITCMD para homologar partilha.
Reconhecida a Repercussão Geral sobre o tema, o STJ irá submeter a julgamento, registrado como Tema 1074, a “necessidade de se comprovar, no arrolamento…
Danilo7 de setembro de 2022
