A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, mediante a disciplina do tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Isso inclui, por exemplo, nome, endereço, e-mail, número de telefone, CPF, RG, fotos, vídeos, histórico de navegação, entre outros.
Lei Geral de Proteção de Dados
O que é a LGPD
Aprovada no Brasil, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem como influência o Regulamento Geral de Proteção de dados da União Europeia (GDPR – General Data Protection Regulation),aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
A Lei estabelece normas reguladoras para proteger as informações pessoais e a privacidade dos usuários, gerando novas maneiras de se fazer negócio na internet com maior segurança jurídica.
Com a LGPD, o Brasil entra para o grupo dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais.
É obrigatório que todos os negócios que realizarem tratamento de dados em alguma fase de sua operação deixem claro ao usuário o objetivo da captura daquela informação e qual será sua utilização. O usuário ou titular do dado, pode autorizar ou não o compartilhamento ou tratamento daquele dado.
Lembrando que o usuário/titular pode também solicitar a modificação, a correção e a remoção da informação no banco de dados da empresa, comércio, negócio, clínica, entre outros, a qualquer momento e sem que sejam impostas burocracias.
Mesmo que a sua empresa/negócio não faça coleta de dados pessoais, ela também precisa se preocupar, pois, mesmo não precisando se adequar à LGPD, precisa reunir elementos que demonstrem esta condição, caso sofram eventual fiscalização.
O que é preciso fazer para se adequar?
Os impactos da LGPD serão grandes para o mercado, afetando empresas de diversos setores, como mercado financeiro, saúde, tecnologia e varejo. Sendo assim, será fundamental efetuar a adequação para implementar todas as medidas necessárias em seu negócio.
As empresas deverão adotar medidas de segurança aptas à proteção dos dados, desde a coleta até sua exclusão, investindo em recursos como segurança da informação, jurídico e DPO para serem capazes de atender a todos os requisitos e evitar as altas penalidades impostas pela Lei.
Dessa forma, deverão estar atento aos seguintes temas:
- Conhecer os dados;
- Gerenciar as informações;
- Utilizar as medidas de segurança corretas;
- Documentar os dados coletados;
- Atualizar-se constantemente.
Aquelas empresas/negócios que não estiverem em conformidade com a LGPD poderão sofrer multas altíssimas que chegam até a 2% de seu faturamento, limitada a R$50 milhões por infração, além de multas diárias, bloqueio ou até mesmo eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.
Como nós podemos lhe ajudar?
Somos uma equipe de especialistas em compliance com a LGPD, com experiência em todas as áreas necessárias para colocar uma empresa em conformidade.
Nossa equipe é formada por profissionais com formação e experiência nas áreas de direito, tecnologia, administração e marketing. Essa combinação de conhecimentos e habilidades garante um atendimento completo e personalizado, capaz de atender às necessidades específicas de cada empresa.
Atuamos em todas as etapas do processo de adequação à LGPD, desde a avaliação de riscos e elaboração de políticas e procedimentos até a implementação de medidas técnicas e organizacionais.
Nosso objetivo é ajudar as empresas a cumprirem a LGPD com segurança e eficiência, garantindo a proteção dos dados pessoais de seus clientes, funcionários e parceiros.
Vamos conversar sobre LGPD?
Saiba como fazer a adequação e manter a sua empresa dentro da LGPD, preencha o formulário abaixo e entraremos em contato com você.
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