No universo do Direito de Família e Sucessões, é comum nos depararmos com situações onde um dos cônjuges tenta fraudar o outro, buscando contornar as regras do regime de bens. Essas manobras vão desde a aquisição de patrimônio em nome de terceiros até a criação de estruturas mais complexas, como a manipulação de transações empresariais simuladas ou a constituição de Holdings.
Essa recorrência em fraudes patrimoniais revela a intenção de alguns cônjuges, muitas vezes administradores do patrimônio do casal, de reduzir a participação do seu parceiro na divisão dos bens. Tal conduta lesa o princípio da igualdade na partilha e as próprias normas do regime de bens escolhido. O mais surpreendente é o grau de engenhosidade empregado nessas fraudes, quando o fraudador poderia ter utilizado as próprias regras dos regimes de bens, por meio de pacto antenupcial ou contrato de convivência, para evitar a fraude no futuro.
A questão é tão relevante que já foi tema de exames da Ordem dos Advogados do Brasil. Um exemplo clássico é o caso de Paulo e Luana, casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Em meio a um divórcio litigioso, Paulo, temendo a divisão de seu vasto patrimônio, começou a comprar bens com capital próprio em nome de uma sociedade da qual era sócio e transferiu outros bens para essa mesma sociedade, deixando em seu nome apenas a casa onde morava com Luana.
Nesse cenário, a atitude de Paulo não encontra respaldo legal. No regime de comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum na aquisição do patrimônio, e todos os bens adquiridos onerosamente durante o casamento devem ser partilhados, conforme o artigo 1.660 do Código Civil.
Para combater essas fraudes, a solução jurídica frequentemente aplicada é a desconsideração inversa da personalidade jurídica. O artigo 50 do Código Civil autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios ou administradores da empresa, sempre que houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que esse dispositivo pode ser aplicado de forma inversa. Ou seja, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio que o cônjuge ou companheiro utilizou para fraudar o outro, transferindo bens comuns para uma pessoa jurídica por ele controlada ou por interposta pessoa física. Essas manobras são repudiadas pelo Direito. Como consequência, os bens ocultados serão considerados como patrimônio comum do casal e, ao final, partilhados.
Embora juridicamente a solução pareça clara, na prática, alcançá-la é um desafio. Muitas vezes, a fraude patrimonial é arquitetada muito antes do início do processo de divórcio ou dissolução da união, o que dificulta sua percepção e prova. No entanto, a aplicação inversa do artigo 50 do Código Civil é uma ferramenta real e eficaz para proteger o patrimônio do cônjuge prejudicado.
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Observação sobre a Reforma do Código Civil: Não há, até o momento, propostas específicas na Reforma do Código Civil que alterem fundamentalmente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica ou sua aplicação em casos de fraude patrimonial no âmbito familiar. A jurisprudência e a doutrina atuais devem continuar a orientar a matéria. Para se manter atualizado sobre as discussões e possíveis impactos da Reforma Tributária e do Código Civil, confira as Aulas sobre a Reforma Tributária e Código Civil : AULAS CLIQUE AQUI!.
