FGTS pode ser utilizado para pagar pensão alimentícia
NOTÍCIA: FGTS pode ser utilizado para pagar pensão alimentícia. A decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, (12/03/2014)…
Os 30º artigos que definem a Declaração Universal dos Direitos Humanos
Criada em 1948 pela Organização das Nações Unidas – ONU, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é considerada o documento que marca oficialmente…