Mais de 19,5 mil casamentos civis foram celebrados entre pessoas do mesmo sexo, desde que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 175, de 14/05/2013, determinou aos cartórios de todo o país que celebrem o casamento civil para os relacionamentos homoafetivos, os quais conquistaram direitos iguais aos casais heteroafetivos, especialmente no tocante à proteção dos direitos patrimoniais.
Segundo as Estatísticas de Registro Civil do IBGE, entre os anos de 2013 e 2016, foram celebrados 19.523 casamentos civis entre pessoas do mesmo sexo, sem contar nas uniões estáveis, forma de entidades familiares não computadas na estatística, as quais, segundo o Censo de 2010, haveriam 60 mil casais homoafetivos vivendo em união estável.
Ano | Total de Casamentos | Homoafetivos |
2013 | 1.052.477 | 3.701 |
2014 | 1.106.440 | 4.854 |
2015 | 1.137.321 | 5.614 |
2016 | 1.095.535 | 5.354 |
Após decisão proferida no STF, sobre a possibilidade de reconhecimento do casamento civil por pessoas do mesmo sexo, o CNJ publicou a referida Resolução nº 175/2013, pela qual restou proibida a recusa, por parte dos cartórios de todo o país, em Habilitar, Celebrar ou Converter União Estável em Casamento Civil entre pessoas do mesmo sexo.