Patrimônio adquirido antes do casamento não se comunica mas os frutos advindos na constância podem ser objeto de partilha – decide o STJ

Em discussão posta no Recurso Especial 1519524/RS, o Superior Tribunal de Justiça –
STJ decidiu que o patrimônio amealhado antes do casamento ou do início da união
estável, no caso do regime da comunhão parcial de bens, não pode se sobrepor à 50
anos de convivência em que esforços comuns prevaleceram.

A discussão travada entre um casal de idosos e os herdeiros exclusivos de uma ex-
esposa, diz respeito à nulidade de uma doação porque o idoso dividiu antecipadamente
ações de sua empresa aos seus filhos. Alegam os herdeiros daquela Sra. que esta teria
direito à meação das ações desta empresa porque participou da formação do
patrimônio durante os 50 anos de convívio.

Dispõe o inciso V, do artigo 1.660, do Código Civil, que os frutos dos bens comuns,
ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou
pendentes ao tempo de cessar a comunhão, devem entrar na comunhão e partilhados
em caso de divórcio. Em outras palavras, nos ensina o dispositivo que o incremento, a
valorização ou os rendimentos advindos na constância do casamento (e da união
estável por equiparação) devem ser partilhados, mesmo que os bens que originaram os
proveitos sejam particulares.

Cotas ou ações de empresas são patrimônio objeto de partilha, dependendo do regime
e, mesmo que as cotas ou ações de uma empresa tenham sido adquiridas anteriormente
ao casamento (ou união estável), a valorização destas ações, a distribuição de lucros, o
pagamento de dividendos et cetera, que advirem na constância do casamento, serão
partilhados.

Contudo, no caso julgado pelo STJ, decidiu a corte que a discussão não se encerra no
mero incremento ou valorização das cotas pelo decorrer dos anos, mas sim patrimônio
convertido em comunhão pelo esforço comum reconhecido nos próprios autos. Assim,
decidiu o STJ que, malgrado as cotas tenham sido adquiridas antes da união estável,
pelo reconhecimento do esforço comum declarado nos autos pelas partes e pelos 50
anos de convívio fechou o entendimento de que houve comum esforço na aquisição
das cotas, por isso partilháveis.

Na esteira do tema em questão, vale ainda ressaltar que na existência de união estável
estabelecida anteriormente ao casamento civil, comumente encontrado em casos
discutidos nos tribunais, valerá o regime de bens legal para a união estável, ou seja,
comunhão parcial de bens, para todo o patrimônio adquirido onerosamente na
constância desta união estável que antecedeu ao casamento. É comum a celebração de
um casamento civil de um casal que já ostentava anteriormente uma união estável, por
vezes estabelecida há anos, fato que gera os efeitos do regime de bens durante este
período, se, por pacto antenupcial ou por via de contrato de convivência, o casal não
tenha disciplinado algo diferente disso.